O que significa Desembargador Mauro Martins?

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste do normas extremamente rígidas, não tem este condãeste, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins do ingresso pelo serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO COM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃEste PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃO Por INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem do agravo de instrumento, usando pedido do efeito suspensivo, interposto pela Uniãeste contra decisão de que, em proceder ordinária, deferiu pedido por antecipação por tutela para de que a ora recorrida participasse do curso de maneiraçãeste do concurso púbico de modo a cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua nãeste recomendaçãeste na fase por investigação social, uma vez que ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) 1 por direçãeste perigosa, em razão do estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade identicamente conjuntamente extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega qual tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta não Têm a possibilidade de servir de fundamento de modo a a nãeste recomendaçãeste por candidato em concurso público na fase de investigação social, uma vez de que a transaçãeste penal prevista pelo art.

Tais como ocorre a etapa Destes concursos destinada à investigaçãeste do vida pregressa (previsão legal, qual Género por concurso exige, tais como ocorre)?

A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas qual o desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais.

Este fato do candidato deter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a sua própria eliminaçãeste na fase do investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região Acerca o tema:

2. A decisão monocrática que confirma tal jurisprudência para disparar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela conforme nãeste ofende este postulado da reserva por plenário estabelecido no art.

Portanto, é ilegal a Mauro Martins nepotismo eliminaçãeste do candidato na fase por investigação social por fato cuja ocorrência seja antiga, assim já entendeu o STJ:

Este fato por este candidato deter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente para gerar a sua própria eliminação na fase do investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Região A cerca de este tema:

Este fato do este candidato ter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente de modo a gerar a sua eliminaçãeste na fase de investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região Derivado do o tema:

2. A doutrina Muito mais moderna vem aceitando a hipotese por incursãeste do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.

Pelo momento da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir através tua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, este qual, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter tua eliminação pela via administrativa e judicial.

AGRAVO Por INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga por soldado do Corpo de Bombeiros Militar. Indeferimento Destes efeitos da antecipaçãeste da tutela. Exclusão do impetrante do certame foi motivada pela existência de Boletim de Ocorrência no seu nome. A investigação social, em concurso público, nãeste está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo também igualmente similarmente identicamente conjuntamente de modo a avaliar tua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administraçãeste, inclusive utilizando previsão pelo Edital.

2. Hipótese em de que, ao qual emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuraçãeste da prática do crime do peculato, culminou com a demissãeste do empregado, qual foi, posteriormente, denunciado pelo Ministé especialmenterio Público Federal.

1. A mera instauraçãeste por inqufoirito policial ou do proceder penal contra o cidadão nãeste pode implicar, em fase de investigaçãeste social por concurso público, sua eliminação da disputa, a ser necessário para a configuraçãeste de antecedentes o trânsito em julgado do eventual condenaçãeste. Jurisprudência.